Advogada tributarista em Teresina para empresa e pessoa física

Execução fiscal é a fase em que a conversa muda de lugar

Antes da execução, a cobrança é administrativa: existe um débito declarado ou apurado, existem prazos e existem canais para discutir. Depois da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento, a discussão passa a ser judicial, e o documento central deixa de ser a notificação e passa a ser a certidão de dívida ativa, a CDA. É ela que dá ao Fisco o título para cobrar. Boa parte das defesas possíveis nasce exatamente do exame desse documento, e não da discussão sobre o mérito do tributo.

O que a Súmula 392 do STJ estabelece

O enunciado é o seguinte: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ele tem duas faces. De um lado, reconhece que erro material ou formal na CDA pode ser corrigido, o que impede que a defesa se apoie apenas em um vício de digitação. De outro, e esta é a parte que interessa a quem é cobrado, veda a troca do sujeito passivo: quem está sendo executado não pode ser substituído por outra pessoa ou empresa mediante simples emenda do título.

O que se costuma examinar numa execução fiscal

• Se o valor exigido corresponde ao que foi declarado ou apurado, sem duplicidade.
• Se o débito já foi alcançado pelo tempo, tanto na constituição quanto na cobrança.
• Se a CDA identifica corretamente o devedor, a origem do débito e a fundamentação legal.
• Se houve pagamento, parcelamento ou compensação que não foi baixado no sistema.
• Se há sócio incluído no polo passivo e com qual fundamento isso foi feito.
• Se existe discussão administrativa em curso capaz de suspender a exigibilidade.

Por que ignorar a citação é o pior caminho

Execução fiscal não desaparece por falta de resposta. Ela avança, e o avanço tem formas concretas: bloqueio de valores, penhora, restrição de bens e a certidão negativa que deixa de sair, travando financiamento, licitação e uma série de operações comuns do dia a dia de um negócio pequeno. A inércia costuma fechar justamente as portas mais baratas, que são as que existiam antes do ajuizamento. Quando alguém me procura já com processo em curso, a primeira providência é levantar em que fase ele está, porque isso define o que ainda cabe.

Nem toda execução comporta defesa de mérito

Vale dizer isso com clareza, porque a área atrai promessa fácil. Há execução em que o débito é devido, foi corretamente constituído e não há tese a sustentar. Nesses casos, o trabalho útil é outro: verificar as condições de negociação disponíveis e escolher a menos onerosa, em vez de gastar com discussão que não se sustenta. Como advogada tributarista em Teresina, eu prefiro dizer isso na primeira conversa a descobrir junto com o cliente, meses depois, que não havia o que discutir.

Uma ressalva

O que está descrito acima é o que costuma ser examinado, e não o que se aplica ao seu caso. Prazos, fases e providências cabíveis dependem do que consta no processo e da data de cada ato. Nada aqui substitui a leitura dos seus documentos, e nenhuma dessas hipóteses deve ser assumida como existente antes da conferência.

O problema quase nunca começa onde a empresa percebe

A sequência costuma ser sempre a mesma. A empresa declara e não paga, ou paga a menor, por aperto de caixa. O débito fica declarado e não quitado. Passa um tempo, ele é encaminhado à Procuradoria e inscrito em dívida ativa. Só então aparece o sintoma que faz o dono procurar ajuda: a certidão negativa não sai. Nesse ponto, o problema já mudou de órgão, de sistema e de conjunto de opções pelo menos uma vez. Entender em que fase cada débito está é o primeiro trabalho, e é ele que define o que dá para fazer com cada um.

Receita Federal e Procuradoria não são a mesma porta

A Receita Federal administra e fiscaliza os tributos federais, e é onde o débito nasce. Quando ele não é pago nem discutido a tempo, segue para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela inscrição em dívida ativa e pela cobrança, inclusive judicial. A mudança de órgão importa na prática: os sistemas são diferentes, os interlocutores são diferentes e, principalmente, as opções de negociação são diferentes. Aderir a uma condição na porta errada, ou aceitar a primeira que aparece sem saber que existia outra, é um erro que custa dinheiro e é bem mais comum do que parece.

O que a transação tributária é, sem a propaganda

A transação é um acordo entre o contribuinte e a Procuradoria para negociação de débitos inscritos em dívida ativa, voltada especialmente aos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A classificação depende da capacidade de pagamento, que é a avaliação da situação econômica do devedor feita a partir de informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais. Débitos são considerados de difícil recuperação quando a situação econômica não gera capacidade suficiente para pagamento integral em prazo de até cinco anos. Pessoa física e pessoa jurídica podem aderir, e o pedido é formalizado pelo portal REGULARIZE.

O que muda enquanto o acordo está em vigor

• A cobrança do débito fica suspensa enquanto perdurar o acordo.
• O devedor é excluído do Cadin e da lista de devedores.
• Torna-se possível obter certidão de regularidade fiscal.
• Processos de execução fiscal em curso ficam suspensos.
• Existe modalidade específica para débitos de pequeno valor, inscritos há mais de um ano, com limite próprio expresso em salários mínimos, aberta a pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.

Conferir antes de negociar, e não o contrário

A ordem correta é levantar o que existe, separar o que é devido do que é discutível e só então negociar o que sobrou. Quem inverte essa ordem corre um risco concreto: aderir a um acordo sobre um débito que estava prescrito, que já havia sido pago ou que continha erro de cálculo. Adesão a parcelamento ou transação envolve reconhecimento do débito, com efeitos sobre a contagem de prazos. Por isso a conferência não é preciosismo, é a etapa que preserva a discussão que ainda seria possível.

Uma ressalva sobre as condições citadas

As modalidades de negociação são criadas por lei e abertas por editais, com janelas de adesão e requisitos que mudam com frequência. O que está descrito aqui é a estrutura geral do instituto, e não uma condição garantida ao seu caso. Verificar o que está vigente no momento e se o seu débito se enquadra faz parte da análise, e nada disso pode ser assumido de antemão.