Advogada criminalista em Teresina, da fase policial ao processo

A hora em que a família descobre é a hora em que menos se sabe

Quem liga para um escritório depois de uma prisão em flagrante quase sempre tem duas informações e nenhuma certeza: o nome da pessoa e o lugar para onde ela foi levada. Não se sabe a acusação, não se sabe se houve autuação, não se sabe o que virá em seguida. É nesse intervalo, de poucas horas, que as decisões mais relevantes do começo do caso são tomadas, e é por isso que vale entender antes o que a lei determina que aconteça.

A regra das 24 horas

A Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça determina que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da prisão em flagrante, à autoridade judicial competente, para realização de audiência de custódia, pública e oral, para o controle da legalidade da prisão. A norma é explícita ao afirmar que a comunicação do flagrante não substitui a apresentação pessoal. Ou seja: comunicar o juiz por documento não cumpre a exigência, a pessoa precisa ser levada.

O que a audiência de custódia examina

• A legalidade da prisão em flagrante e a sua manutenção ou não.
• A necessidade de medidas cautelares diversas da prisão.
• A ocorrência de tortura ou de maus tratos durante a prisão ou a condução.
• A possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas alternativas.
• O registro em ata fundamentada das decisões tomadas na audiência.

Ela não julga o caso, e é importante entender isso

A audiência de custódia não discute culpa, não produz prova sobre os fatos e não antecipa sentença. Ela examina a prisão em si. Famílias chegam a essa audiência esperando que a inocência seja demonstrada ali e saem frustradas mesmo quando o resultado foi favorável, porque esperavam outra coisa. A audiência é obrigatoriamente acompanhada por defensor, seja constituído, seja público, e a presença desse profissional é parte da estrutura do ato, não um acessório.

O que costuma ajudar nas primeiras horas

Saber onde a pessoa está, guardar o número do procedimento se ele já existir, reunir documentos pessoais e comprovantes de residência e de trabalho, e evitar declarações por conta própria antes de conversar com um defensor. Como advogada criminalista em Teresina, com especialização formal em Penal e Processo Penal, o meu papel nesse intervalo é localizar o procedimento, verificar o que foi registrado e acompanhar o ato. Nada aqui diz o que vai acontecer no seu caso, porque isso depende do que foi imputado e do que consta no auto.

Inquérito não é processo, e a diferença importa

O inquérito policial é a fase de investigação, conduzida pela autoridade policial, cuja finalidade é apurar a existência de um fato e a sua autoria. Não há acusação formal, não há defesa técnica no sentido processual e não há julgamento. Isso leva muita gente a concluir que essa fase é menos importante. É o contrário: o que se produz nela costuma sustentar tudo o que vem depois, e o que deixa de ser esclarecido ali dificilmente é esclarecido com o mesmo custo mais adiante.

O que a Súmula Vinculante 14 garante

O enunciado é o seguinte: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Súmula vinculante significa que a orientação obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública. Na prática, ela assegura que o defensor possa examinar o que já está nos autos, inclusive em procedimento que corra sob sigilo.

O limite que a própria súmula estabelece

A expressão decisiva é já documentados. O direito de acesso alcança o que já foi juntado ao procedimento, e não as diligências ainda em andamento. Uma investigação em curso pode ter atos não concluídos aos quais não há direito de acesso prévio, justamente para não frustrar a apuração. Entender esse limite evita duas frustrações comuns: a de quem imagina que a defesa terá acesso a tudo desde o primeiro dia, e a de quem conclui que não terá acesso a nada.

O que costuma acontecer nessa fase

• Oitiva de testemunhas e de pessoas envolvidas nos fatos.
• Requisição de documentos, registros e laudos.
• Perícias, quando o fato apurado as exigir.
• Reconhecimento de pessoas ou de objetos.
• Depoimento da pessoa investigada, que tem direito de permanecer em silêncio.
• Relatório final da autoridade policial e remessa ao Ministério Público.

Ser intimado a depor não é o mesmo que ser acusado

Intimação para depor pode alcançar testemunha, pessoa que presenciou algo ou pessoa investigada, e cada uma dessas posições tem consequências diferentes. Comparecer é obrigatório quando a intimação é regular. O que se diz, e como se diz, é o que faz diferença, e é por isso que a orientação prévia importa mais do que a maioria das pessoas imagina no momento em que recebe o papel. O direito de permanecer em silêncio é constitucional e o seu exercício não pode ser interpretado em desfavor de quem o exerce.

Uma ressalva

O que está descrito aqui é como a fase de investigação costuma se organizar. Nada aqui diz o que se aplica ao seu caso, quais atos já foram praticados no procedimento que envolve você ou qual providência cabe agora, porque isso depende do que consta nos autos. O que eu faço na primeira conversa é verificar o que existe e explicar em que ponto a apuração está.