Advogada previdenciária em Teresina, acompanhamento inicial desde o INSS até a Justiça

Os três filtros que vêm antes da prova do seu caso

Quase toda conversa sobre INSS começa pelo assunto errado. A pessoa quer falar da doença, da criança que nasceu ou do companheiro que faleceu, e o sistema, antes de olhar qualquer uma dessas coisas, aplica três filtros frios: se existe qualidade de segurado, se a carência exigida foi cumprida e se o fato aconteceu dentro do período em que a proteção ainda valia. Um pedido pode ser inteiramente verdadeiro e cair em qualquer um desses três filtros. É por isso que a leitura do extrato do CNIS vem antes da leitura do laudo, do certificado ou da certidão. Como advogada previdenciária em Teresina, é sempre por aí que eu começo, e não é frieza: é a ordem em que a análise acontece do outro lado.

Qualidade de segurada: o vínculo que não termina no dia em que você para de contribuir

Qualidade de segurado é a condição de estar protegido pela Previdência. Ela nasce com a filiação e o recolhimento, mas não acaba no dia seguinte ao último pagamento. A Lei 8.213/1991, no artigo 15, lista as situações em que essa condição se mantém mesmo sem contribuição nenhuma, e o próprio texto legal começa com a frase que resume tudo: mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições. Esse intervalo é o que se chama de período de graça. Ele existe justamente para quem ficou sem trabalho, adoeceu ou não teve como recolher, e é ele que responde a pergunta mais comum que chega aqui, a de quem parou de contribuir há um tempo e acha que perdeu tudo.

Quanto tempo dura o período de graça, segundo o artigo 15

• Sem limite de prazo, para quem está recebendo benefício, com exceção do auxílio-acidente.
• Até 12 meses após a última contribuição, para quem deixou de exercer atividade remunerada coberta pela Previdência ou está licenciado sem remuneração.
• Até 24 meses, no lugar dos 12, para quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha causado perda da qualidade de segurado.
• Acréscimo de mais 12 meses sobre qualquer dos dois prazos acima, para quem comprova a situação de desemprego por registro no órgão próprio.
• Até 12 meses após o livramento, para quem esteve preso, e até 3 meses após o licenciamento, para quem prestou serviço militar.
• Até 6 meses após a última contribuição, para o segurado facultativo, que é quem recolhe por conta própria sem exercer atividade remunerada.

Carência: quantas contribuições cada benefício exige

Carência é o número mínimo de contribuições mensais que precisa existir antes do fato que gera o benefício. O artigo 25 da mesma lei fixa esses números e eles não são iguais para todo mundo: são 12 contribuições para o benefício por incapacidade, 180 contribuições para as aposentadorias programadas, 10 contribuições para o salário-maternidade da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial, e 24 contribuições para o auxílio-reclusão. Repare que o mesmo benefício pode exigir carência de uma pessoa e não exigir de outra, porque a exigência acompanha a categoria em que ela contribui. Confundir esses números é um dos motivos mais banais de indeferimento, e um dos que dá para checar antes de pedir.

O que a lei dispensa de carência

O artigo 26 lista o que independe de carência, e essa lista é menos conhecida do que deveria. Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente não exigem número mínimo de contribuições. O benefício por incapacidade também não exige carência quando decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou de uma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos ministérios responsáveis. E o salário-maternidade não tem carência para a empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica. Muita gente desiste de pedir porque contou as contribuições e concluiu sozinha que não alcançava o mínimo, sem saber que, naquele caso específico, mínimo nenhum era exigido.

Por que esses três conceitos mudam a ordem da conversa

Quando alguém me manda o extrato do CNIS antes de mandar qualquer outra coisa, em geral eu já consigo dizer se o pedido está de pé, se ele precisa esperar, se falta contribuição ou se o caminho passa por discutir a própria contagem. Isso não substitui a análise do seu caso, e nada aqui diz o que se aplica à sua situação, porque isso depende do que aconteceu com você e das datas que só o seu histórico mostra. O que essa leitura evita é o pior cenário, que é protocolar um pedido fadado ao indeferimento e queimar tempo que poderia ter sido usado para regularizar contribuição, juntar prova ou escolher outro caminho.

Começar por aqui é incomum, e é proposital

Site de advogado costuma escrever que todo pedido precisa de advogado. Não precisa. O INSS mantém canais próprios de atendimento, entre eles o Meu INSS, no site e no aplicativo, e a Central 135, e boa parte dos requerimentos simples é feita e concluída ali, sem intermediário nenhum. Dizer isso em voz alta custa algum cliente e evita muitos outros na situação errada. Quem chega aqui com um pedido que resolve sozinho ouve exatamente isso na primeira conversa, e eu prefiro perder o caso a cobrar por um trabalho que a pessoa não precisava contratar.

Os pedidos que costumam correr sozinhos

• Salário-maternidade de quem tem carteira assinada, com vínculo ativo e certidão de nascimento em ordem.
• Auxílio por incapacidade de afastamento curto, com atestado legível e vínculo formal registrado.
• Aposentadoria de quem conferiu o CNIS, não encontrou divergência nenhuma e já bateu o requisito da regra aplicável.
• BPC de família cuja renda está claramente dentro do limite e cujo Cadastro Único foi atualizado nos últimos dois anos.
• Pensão por morte de cônjuge com casamento registrado e dependente já cadastrado junto ao segurado falecido.

Os sinais de que o caso deixou de ser simples

• Já houve indeferimento e a carta traz um motivo que você não entendeu.
• O CNIS não bate com a sua vida de trabalho: falta período, falta empregador, falta contribuição que você pagou.
• A prova principal é subjetiva e depende de convencimento, como a extensão de uma incapacidade ou a existência de uma união estável nunca formalizada.
• Existe outra pessoa habilitada disputando o mesmo benefício.
• O benefício foi concedido, mas o valor ou o tempo reconhecido não fecha com o que você contribuiu.
• O prazo de recurso está correndo e você ainda não sabe qual caminho seguir.

O detalhe que muda de benefício para benefício

Cada benefício tem um ponto em que o pedido feito sem conferência costuma travar. No BPC, o Cadastro Único precisa estar atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todas as pessoas da família, e cadastro velho derruba pedido de família que tinha direito. No salário-maternidade, o INSS informa que empregada, doméstica e trabalhadora avulsa estão isentas de carência, enquanto contribuinte individual, facultativa e segurada especial precisam comprovar dez meses de contribuição. No benefício por incapacidade, o que decide é a descrição da limitação, não o nome da doença. Saber onde fica esse ponto em cada caso é o que separa um requerimento que anda de um que volta.

Quando o caminho não passa por advogado particular

Existe ainda uma terceira resposta, que quase ninguém escreve. A Defensoria Pública da União mantém unidade no Piauí e informa, entre os assuntos que atende, aposentadorias, auxílios e benefícios sociais. Para quem se enquadra nos critérios de atendimento dela, esse é um caminho legítimo e gratuito. Eu digo isso quando é o caso, e continuo dizendo depois que a pessoa já me procurou. Informação geral não define o que serve para você, porque isso depende da sua situação concreta, mas saber que a porta existe já muda a decisão de quem achava que só havia duas: tentar sozinho ou desistir.

Três instâncias diferentes, e nenhuma delas é a mesma coisa

Quem nunca lidou com o INSS costuma imaginar um lugar só, um balcão onde tudo se resolve. São três estruturas distintas, com funções separadas. O pedido nasce no INSS, que é o órgão administrativo. Se ele é negado, quem reexamina não é o INSS: é o Conselho de Recursos da Previdência Social, um colegiado com Juntas de Recursos espalhadas pelo país e Câmaras de Julgamento na instância seguinte. E se essa via se esgota, a discussão sai da esfera administrativa e passa para a Justiça Federal. Saber que são três coisas diferentes já muda a leitura de qualquer carta que chegue.

O lado administrativo, e o nome correto das coisas

O INSS chama as suas unidades presenciais de Agência da Previdência Social, e informa manter mais de mil e quinhentos pontos de atendimento no país, com localizador disponível dentro do Meu INSS. Isso importa por um motivo prático: quem procura por agência do INSS em Teresina e não encontra costuma estar procurando pelo nome errado no lugar errado. Os canais oficiais para tratar de requerimento, exigência e recurso são o Meu INSS e a Central 135, e é por eles que a maior parte do processo caminha hoje, inclusive para quem mora na cidade e poderia ir presencialmente.

Quando a discussão sai do INSS e chega à Justiça Federal

Benefício previdenciário discutido judicialmente é competência da Justiça Federal, e no Piauí ela se organiza na Seção Judiciária do Piauí, sediada em Teresina, que integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e tem o Juizado Especial Federal dentro da sua estrutura. Nada disso significa que a sua ação necessariamente correrá ali: onde cada processo tramita depende de regras de competência que se aplicam ao caso concreto, e ninguém responde isso por uma página de internet. O que essas informações mostram é o mapa institucional, que é o que quase ninguém explica a quem está do lado de fora.

O que muda para quem não mora em Teresina

O trabalho é feito a distância sempre que a pessoa preferir, e isso não é um detalhe de conveniência: é o formato do escritório. Quem está no interior do Piauí, no Ceará, no Maranhão, em São Paulo, no Distrito Federal ou em qualquer outra região do Brasil tem exatamente o mesmo acompanhamento de quem está a dez minutos daqui, porque não existe etapa que dependa de comparecimento ao escritório. O único momento presencial que costuma existir num caso previdenciário é a perícia médica, quando ela for exigida, e ela acontece na unidade indicada pelo próprio INSS, perto de onde a pessoa mora.

Como isso funciona no dia a dia

• Primeiro contato pelo WhatsApp, de domingo a domingo, das 06h às 22h.
• Documento enviado por foto ou PDF, sem precisar imprimir, autenticar ou levar a lugar nenhum.
• Procuração assinada eletronicamente, o que dispensa cartório e deslocamento.
• Aviso a cada movimentação do pedido, em vez de você ter que ligar para perguntar como está.
• Quando houver perícia, orientação prévia sobre o que levar e o que a avaliação costuma registrar.

O que esse mapa não responde

Saber o nome das instituições ajuda a entender o caminho e não decide caso nenhum. Nenhuma informação geral, aqui ou em qualquer outro lugar, diz qual unidade, qual juizado ou qual prazo alcança a sua situação, porque isso depende do que aconteceu com você, de quando aconteceu e do que já foi decidido. O que eu faço na primeira conversa é olhar onde o seu pedido está hoje e dizer o que costuma vir pela frente.