Advogada de recuperação fiscal em Teresina, do crédito à regularização

O prazo tem número, e ele é de cinco anos

A Receita Federal afirma, em orientação publicada no próprio portal, que o prazo para apresentação do pedido de restituição e da declaração de compensação é de cinco anos, contados a partir da data da arrecadação, com fundamento no artigo 168 do Código Tributário Nacional. É um prazo que não avisa quando está acabando e não depende de ninguém notificar o contribuinte. Ele simplesmente corre a partir de cada recolhimento, individualmente considerado.

Por que a expressão janela móvel descreve melhor o efeito

Como o prazo conta de cada pagamento, o alcance da revisão anda junto com o calendário. A cada mês que passa, o mês mais antigo do período recuperável sai do alcance e um mês recente entra. Isso significa que adiar a revisão não congela a oportunidade, encolhe ela pela ponta mais antiga, que costuma ser justamente onde estão os erros mais consolidados. É uma perda silenciosa, porque nada acontece visivelmente: nenhum aviso, nenhuma cobrança, nenhum sistema reclamando. O valor simplesmente deixa de ser recuperável.

As origens mais frequentes de pagamento a maior

• Base de cálculo composta com valores que não deveriam integrá-la.
• Alíquota aplicada acima da devida por período prolongado.
• Enquadramento de regime tributário inadequado à atividade efetivamente exercida.
• Recolhimento em duplicidade da mesma competência.
• Retenção na fonte em valor superior ao devido, sem posterior ajuste.
• Mudança de regime sem revisão do que vinha sendo recolhido no formato anterior.

Como o crédito é pedido depois de identificado

Identificado o valor, existem dois caminhos: pedir a restituição, para receber em conta, ou apresentar declaração de compensação, para usar o crédito na quitação de débitos vencidos ou vincendos. Os dois são formalizados por sistema eletrônico da Receita Federal, o PER/DCOMP Web, acessado pelo e-CAC. A escolha entre restituir e compensar não é apenas administrativa: ela depende de haver ou não débitos a quitar e do fluxo de caixa da empresa, e por isso costuma ser conversada com a contabilidade antes de ser transmitida.

Levantamento primeiro, conclusão depois

Recuperação fiscal é uma área que atrai promessa, e por isso vale repetir o que já está escrito acima em outras palavras: existe empresa que apura tudo corretamente e não tem crédito nenhum a recuperar. O levantamento existe para responder essa pergunta com documento, e o resultado dele pode perfeitamente ser que não há o que pedir. Isso é dito por escrito, com o período examinado e o fundamento, e não empurrado para uma discussão que não se sustenta.

Uma ressalva

O prazo citado é o previsto na legislação e confirmado na orientação oficial da Receita Federal, e a sua aplicação concreta depende da natureza do tributo, da forma de lançamento e das datas dos recolhimentos. Nada aqui diz qual período o seu caso alcança. Isso se verifica no levantamento, com os documentos fiscais na mão.

O sintoma quase sempre é a certidão

A pessoa física raramente procura ajuda por causa de um débito em si. Ela procura porque a certidão negativa não sai, porque o financiamento travou, porque apareceu restrição na hora de assinar um contrato ou porque o nome consta em uma lista que ela nem sabia que existia. O débito costuma ser antigo, às vezes de uma atividade encerrada, às vezes de uma declaração que ficou pelo caminho. O primeiro passo não é negociar: é descobrir exatamente o que existe e onde está.

O retrato que precisa vir antes de qualquer providência

• Débitos declarados e não pagos, ainda no âmbito da Receita Federal.
• Débitos já inscritos em dívida ativa, que passaram para a Procuradoria.
• Execuções fiscais eventualmente ajuizadas.
• Declarações pendentes ou retidas em malha.
• Parcelamentos anteriores rompidos, que costumam reaparecer com valores recompostos.
• Situação cadastral do CPF e existência de restrições ativas.

Por que a fase muda as opções

Débito na Receita e débito na Procuradoria não se negociam do mesmo jeito nem pelos mesmos sistemas. Depois da inscrição em dívida ativa, o caminho passa pelo portal REGULARIZE, e as condições disponíveis dependem da avaliação de capacidade de pagamento, que a Procuradoria faz a partir de informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais. Existe ainda modalidade voltada a débitos de pequeno valor, inscritos há mais de um ano, aberta a pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte. Saber em que fase cada débito está é o que evita aderir a uma condição pior do que a disponível.

O que muda quando o acordo entra em vigor

A cobrança fica suspensa enquanto o acordo perdurar, o nome sai do Cadin e da lista de devedores, a certidão de regularidade passa a ser possível e eventuais execuções fiscais ficam suspensas. Para quem procurou ajuda por causa de uma certidão que não saía, esse é exatamente o efeito buscado. Vale registrar o outro lado: adesão envolve reconhecimento do débito, com consequências sobre a contagem de prazos, e é por isso que a conferência vem antes.

A pergunta que vale fazer antes de parcelar

Essa dívida ainda é exigível. A legislação prevê prazos tanto para o Fisco constituir o crédito quanto para cobrá-lo depois de constituído, e o decurso deles tem efeito sobre a exigibilidade. Só que esses prazos se interrompem e se suspendem em várias hipóteses, incluindo parcelamento aderido e discussão em curso, o que na prática estica bastante a contagem. Assumir que a dívida caducou sem conferir o histórico costuma sair caro, e parcelar sem conferir também.

Uma ressalva

As modalidades de negociação são abertas por editais, com requisitos e janelas que mudam. Nada aqui garante que o seu débito se enquadra em alguma delas, e nada aqui diz se a sua dívida ainda é exigível. O que é possível dizer é que o levantamento custa pouco tempo e muda a decisão de quem está prestes a assinar um acordo sem saber o que está assinando.