Advogada de aposentadoria do INSS em Teresina, do CNIS à revisão

Por que a resposta muda todo ano

A reforma da previdência, aprovada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, não criou uma regra nova e pronta: criou regras de transição que apertam um pouco a cada ano. É por isso que a pergunta sobre quem pode se aposentar em 2026 não tem a mesma resposta de 2024, e por isso quase todo conteúdo sobre aposentadoria envelhece rápido. As regras de transição valem para quem já contribuía antes de novembro de 2019. Quem começou depois entra direto nas regras permanentes, sem transição.

A regra de pontos em 2026

Na regra de pontos, soma-se a idade com o tempo de contribuição. Em 2026 é preciso alcançar 93 pontos para as mulheres e 103 pontos para os homens, respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para elas e 35 anos para eles. O detalhe que costuma passar despercebido é justamente esse mínimo: não adianta somar pontos com idade alta e pouco tempo de contribuição, porque o piso de anos contribuídos precisa ser cumprido de qualquer forma. A pontuação sobe um ponto por ano, o que significa que quem falta pouco tem, literalmente, um alvo em movimento.

A regra da idade mínima progressiva em 2026

Na outra regra de transição, o critério não é soma, é idade combinada com tempo de contribuição. Em 2026 são exigidos 59 anos e seis meses de idade para as mulheres e 64 anos e seis meses para os homens, mantidos os mesmos mínimos de 30 e 35 anos de contribuição. Essa idade sobe seis meses a cada ano até estacionar no teto previsto pela reforma. Quem está a poucos meses do requisito precisa saber exatamente em que dia o seu próprio requisito muda, porque atravessar a virada do ano sem cumprir o critério antigo significa passar a responder pelo novo.

As outras portas que continuam abertas

• Pedágio de 50 por cento, para quem em novembro de 2019 estava a até dois anos do tempo de contribuição exigido.
• Pedágio de 100 por cento, que exige idade mínima e o dobro do tempo que faltava naquela data.
• Aposentadoria por idade, com regra própria e tempo mínimo de contribuição.
• Regras específicas para professores da educação básica, com pontuação e tempo próprios.
• Aposentadoria especial, para quem trabalhou exposto a agentes nocivos, com critérios próprios.

Simular não é o mesmo que pedir

Existe uma diferença prática entre saber quantos pontos você tem e saber qual regra é a mais vantajosa para você. Quem se enquadra em mais de uma regra pode ter valores de benefício bem diferentes conforme a porta escolhida, e a escolha é feita uma vez. Por isso a conferência do tempo, a simulação das regras aplicáveis e a comparação entre elas vêm antes do requerimento, e não depois. Pedir cedo demais para não perder tempo é um erro que costuma custar exatamente valor mensal, para o resto da vida.

Uma ressalva sobre os números acima

Os requisitos citados são os divulgados pelo INSS para 2026 e mudam a cada virada de ano. Eles não dizem se você já cumpriu ou quanto falta, porque isso depende do que consta no seu CNIS, contribuição por contribuição, e de eventuais períodos ainda não computados. Nada aqui substitui a leitura do seu histórico.

O que o CNIS é, e por que ele decide o pedido

O CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, e o extrato dele reúne os vínculos de trabalho, as remunerações e as contribuições que o sistema encontrou em seu nome. Toda a análise de tempo parte desse documento. Se um período não está lá, para efeito de decisão administrativa ele não existe, mesmo que você tenha trabalhado, mesmo que tenha carteira assinada guardada em casa. É por isso que a leitura do extrato antecede qualquer conversa sobre data de aposentadoria: o que decide não é a sua memória de trabalho, é o que o sistema registra.

Os tipos de extrato e o que cada um mostra

• Extrato de vínculos, com os períodos de trabalho ou de contribuição encontrados.
• Extrato de vínculos e remunerações, que acrescenta os valores de cada competência.
• Extrato por ano-calendário, com as informações organizadas ano a ano.
• Todos podem ser emitidos pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, e baixados na hora.

As divergências que mais aparecem

Vínculo que consta com data de saída errada, remuneração menor do que a efetivamente recebida, contribuição paga que não aparece, período de trabalho inteiro ausente, empregador que encerrou atividade sem repassar informação, tempo em outra categoria lançado como se fosse a mesma. Nenhuma dessas situações se resolve sozinha com o tempo, e todas elas aparecem na hora errada, que é quando a pessoa vai dar entrada acreditando que já alcançou o requisito.

Como se pede a correção

O acerto pode ser solicitado pelo Meu INSS ou pela Central 135, e existe serviço administrativo específico de atualização de tempo de contribuição, que abrange a correção de recolhimentos feitos, o acerto de vínculos ou remunerações divergentes do que consta na carteira de trabalho, e o reconhecimento de filiação com recolhimento retroativo. É um caminho administrativo, sem processo judicial, e ele costuma ser suficiente quando existe documento para sustentar o pedido. O erro comum é deixar essa correção para depois do requerimento de aposentadoria, quando ela deveria vir antes.

Trabalho sem registro e a regra da Súmula 149 do STJ

Quando o período não tem registro nenhum, a discussão muda de natureza e passa a ser de prova. Aqui vale um enunciado que decide boa parte dos casos de tempo rural: a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça determina que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ou seja, testemunha sozinha não sustenta o reconhecimento de tempo rural. É preciso início de prova material, algum documento da época que aponte a atividade, ao qual as testemunhas depois se somam. Essa é a principal razão pela qual pedidos de tempo rural são indeferidos, e também a razão pela qual reunir documentos antigos vale mais do que reunir depoimentos.

O que fazer com essa informação

Emitir o extrato é gratuito e leva minutos. Compará-lo com a carteira de trabalho e com a própria memória de trabalho é a tarefa que quase ninguém faz antes de pedir. Nada aqui diz se o seu tempo está completo ou o que falta no seu caso, porque isso só aparece na leitura linha por linha. Quando alguém me manda o extrato antes de requerer, é exatamente essa comparação que abre a conversa.

Benefício concedido não é assunto encerrado

Existe uma crença silenciosa de que, depois que o benefício sai, não há mais o que discutir. Há. O ato de concessão fixa uma data de início, uma espécie de benefício e um valor, e qualquer um dos três pode ter sido definido sobre uma base incompleta, geralmente porque algum período não constava no sistema ou porque a regra escolhida no requerimento não era a mais vantajosa. Revisão é exatamente isso: rediscutir o que foi decidido na concessão, com o benefício já em pagamento.

O prazo de dez anos

A Lei 8.213/1991, no artigo 103, fixa em dez anos o prazo de decadência do direito de pedir a revisão do ato de concessão do benefício. A contagem começa, em regra, no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela, ou no dia em que o interessado toma conhecimento da decisão administrativa que negou, cancelou ou cessou o pedido, conforme o caso. É um prazo longo e ele passa. Quem recebe há mais de uma década e nunca conferiu o cálculo pode estar diante de uma porta que já se fechou, e é honesto dizer isso antes de qualquer análise.

O que costuma ser objeto de revisão

• Período de contribuição que não foi computado por não constar no CNIS na data da concessão.
• Tempo especial, exercido com exposição a agentes nocivos, não reconhecido ou não convertido.
• Tempo rural não considerado por ausência de prova material na época do pedido.
• Enquadramento em regra menos vantajosa do que outra a que a pessoa também tinha direito.
• Erro no cálculo do salário de benefício ou nas competências consideradas.
• Data de início do benefício fixada de forma diversa da devida.

Revisão não é sinônimo de aumento

Este é o ponto em que é preciso ser direto, porque o assunto atrai promessa fácil. Nem todo benefício tem revisão a ser feita, e existe revisão cujo resultado é a confirmação do valor atual. Há também situações em que a rediscussão pode não ser vantajosa. Ninguém pode afirmar que existe diferença a receber antes de refazer a conta com o processo de concessão em mãos, e o Provimento 205 de 2021 da OAB proíbe promessa de resultado justamente para impedir esse tipo de oferta. O que é possível dizer é se vale a pena conferir.

O que a conferência exige

O processo administrativo de concessão, o extrato do CNIS atualizado e os documentos que sustentam períodos eventualmente não computados. Com esse material dá para comparar o que foi considerado com o que existia, e é dessa comparação que sai a resposta. Nada aqui diz se o seu benefício comporta revisão nem se o prazo ainda está aberto para você, porque isso depende da data da sua concessão e do que está no seu processo.