Advogada de pensão por morte em Teresina para viúva, companheiro ou filho

O problema não é a falta de união, é a falta de papel

Quem conviveu anos sem casar no papel e sem escritura de união estável chega ao INSS com uma dificuldade específica: precisa provar por documentos uma relação que ninguém documentou de propósito. A união estável se comprova por conjunto, não por peça única, e a legislação previdenciária exige mais de um tipo de prova, referida ao período da convivência. Isso significa que a pergunta certa não é qual documento resolve, e sim quais rastros aquela vida em comum deixou. Em pedidos que eu acompanhei, o material que sustentou o conjunto quase nunca foi criado para esse fim: era conta de luz, contrato de aluguel, cadastro de plano de saúde e correspondência bancária.

As provas que costumam entrar no conjunto

• Certidão de nascimento de filho em comum.
• Declaração de imposto de renda com o companheiro ou a companheira como dependente.
• Conta bancária conjunta ou movimentação compartilhada ao longo do tempo.
• Plano de saúde ou seguro com o outro indicado como dependente ou beneficiário.
• Contrato de aluguel, escritura ou financiamento com os dois nomes.
• Correspondência, faturas e cadastros no mesmo endereço, em nome de cada um.
• Procuração de um para o outro e registros em cadastros de trabalho ou previdência.
• Fotografias datadas ao longo do tempo, que ajudam a demonstrar continuidade.

Por que a variedade importa mais do que a quantidade

Dez documentos do mesmo tipo, todos do mesmo mês, provam menos do que quatro documentos de naturezas diferentes distribuídos ao longo dos anos. A análise procura duas coisas: convivência e continuidade. Um contrato de aluguel de 2019, uma fatura de plano de saúde de 2021 e uma declaração de imposto de renda de 2023 desenham uma linha do tempo. Cinco fotos da mesma festa não desenham. Por isso o trabalho começa reconstruindo a rotina do casal por conversa, para descobrir onde essa linha do tempo pode ser encontrada, e não pedindo à pessoa que traga tudo o que tem em casa.

O lugar da prova testemunhal

Testemunha tem peso muito diferente nas duas vias. No procedimento administrativo, o espaço para prova testemunhal é reduzido e ela dificilmente sustenta o pedido sozinha. Na via judicial, a produção de prova testemunhal é possível e frequentemente decisiva, porque permite que vizinhos, familiares e conhecidos descrevam a convivência que os documentos apenas sugerem. Essa diferença é uma das razões pelas quais pedido negado no INSS por insuficiência de prova nem sempre é caso perdido: às vezes ele apenas está na via em que a prova disponível não pode ser produzida.

O que a negativa costuma dizer, quando lida com atenção

A negativa mais comum neste benefício não afirma que a união não existiu. Ela afirma que a prova apresentada foi insuficiente, o que é uma afirmação sobre o processo, não sobre a vida das pessoas. Essa distinção muda a estratégia inteira, porque insuficiência de prova se combate com prova nova, e não com repetição de argumento. Ler o processo administrativo mostra exatamente quais documentos foram considerados e quais não foram sequer analisados.

Uma ressalva necessária

Nada aqui diz se o seu conjunto de provas é suficiente, porque isso depende do que existe, do período que os documentos alcançam e do que já foi apresentado. Perder alguém e ainda ter que provar a própria história é uma das situações mais duras que chegam até mim, e é por isso que essa conversa começa pela escuta, e não por uma lista impressa de documentos.

As três classes, e por que a primeira exclui as outras

A lei organiza os dependentes em classes. Na primeira estão o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos. Na segunda estão os pais. Na terceira, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos. A ordem não é sugestão: havendo alguém habilitado na primeira classe, as seguintes não são chamadas. Para a primeira classe a dependência econômica é presumida, o que significa que não precisa ser provada. Para as classes seguintes, ela precisa ser demonstrada, e é aí que os pedidos de pais e irmãos costumam encontrar dificuldade.

A regra dos quatro meses

Existe uma hipótese em que a pensão do cônjuge ou companheiro dura apenas quatro meses, contados do óbito: quando o falecimento ocorreu sem que houvesse pelo menos 18 contribuições mensais, ou quando o casamento ou a união estável tinha duração inferior a dois anos antes do falecimento. Note que são duas condições independentes, e basta uma delas para que o prazo curto se aplique. É uma das regras que mais causa surpresa, porque a pessoa recebe quatro parcelas e interpreta a cessação como erro do sistema, quando ela decorre de um critério legal que já estava definido no dia do óbito.

A duração conforme a idade, para óbitos a partir de 2021

• Menos de 22 anos na data do óbito: 3 anos de pensão.
• De 22 a 27 anos: 6 anos.
• De 28 a 30 anos: 10 anos.
• De 31 a 41 anos: 15 anos.
• De 42 a 44 anos: 20 anos.
• A partir de 45 anos: pensão vitalícia.

Filhos, rateio e o que acontece quando aparece outro habilitado

Para os filhos, e para os equiparados a filho, o benefício em regra é devido até os 21 anos, salvo em caso de invalidez ou deficiência reconhecida antes dessa idade ou da emancipação. Cursar faculdade, por si só, não prorroga a pensão no regime geral, embora a regra seja diferente em alguns regimes próprios de servidores, o que gera confusão frequente. O valor é rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados da mesma classe: havendo um só, ele recebe a cota integral; aparecendo outro depois, o rateio é refeito dali em diante, sem devolução do que já foi pago.

O caso da ex-esposa que havia renunciado aos alimentos

Uma situação específica costuma aparecer e tem enunciado próprio no Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 336 estabelece que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É uma hipótese que muita gente descarta de antemão, por achar que a renúncia formal na separação encerrou qualquer possibilidade. O enunciado mostra que a análise não para na renúncia: ela segue para a necessidade econômica que surgiu depois.

Duas viúvas em situação parecida podem receber por prazos diferentes

Somando idade na data do óbito, tempo de união e número de contribuições do falecido, duas pessoas que se descreveriam do mesmo jeito podem ter durações completamente distintas. Por isso a pergunta sobre quanto tempo a pensão vai durar não tem resposta geral, e nada aqui diz qual faixa alcança o seu caso. O que dá para dizer é que essas três informações, e não a impressão de ninguém, é que decidem.

A pergunta que ninguém pensa em fazer

Quase toda conversa sobre pensão por morte gira em torno de quem tem direito a receber. Existe uma segunda pergunta, tão decisiva quanto, que quase nunca é feita: a pessoa falecida ainda era segurada do INSS na data do óbito. Se a resposta for não, não há pensão a conceder, por mais sólida que seja a prova de dependência. Se for sim, a discussão volta a ser a da dependência. Por isso, quando alguém me procura depois de um falecimento, a conferência do histórico contributivo do falecido acontece em paralelo à reunião das provas de convivência, e não depois dela.

Parar de contribuir não é o mesmo que deixar de ser segurado

É aqui que o artigo 15 da Lei 8.213/1991 volta a decidir um caso que aparentemente nada tem a ver com ele. A qualidade de segurado se mantém, independentemente de contribuições, por 12 meses após a cessação dos recolhimentos, prazo que sobe para 24 meses quando já havia mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, e ganha mais 12 meses quando a situação de desemprego é comprovada por registro no órgão próprio. Somados, esses prazos podem estender a proteção por até três anos depois da última contribuição. Um falecimento ocorrido dentro dessa janela encontra a pessoa ainda protegida, mesmo que ela estivesse sem trabalho havia bastante tempo.

Situações em que a família conclui errado que não há direito

• O falecido estava desempregado havia mais de um ano, mas tinha longo histórico de contribuições anteriores.
• O falecido recebia benefício por incapacidade no momento do óbito, hipótese em que a qualidade de segurado se mantém sem limite de prazo.
• O falecido trabalhava sem carteira assinada e o vínculo pode ser reconhecido, ainda que depois.
• Existiam contribuições pagas que nunca chegaram a constar no CNIS.
• O falecido era segurado especial rural e a família nem sabia que essa condição existia.

A pensão não exige carência

Vale registrar um ponto que reduz muito a ansiedade de quem chega com essa dúvida: o artigo 26 da mesma lei dispensa carência para a pensão por morte. Não existe número mínimo de contribuições a cumprir para que o benefício seja devido aos dependentes. O que precisa existir é a qualidade de segurado na data do óbito, que é coisa diferente. Confundir os dois conceitos leva famílias a desistirem de pedir por acharem que o falecido contribuiu pouco, quando o problema, se existir, é outro.

O que se olha no extrato do falecido

Data da última contribuição, quantidade total de contribuições, existência de vínculos abertos, registro de recebimento de benefício e eventuais períodos que não constam mas podem ser comprovados. É uma leitura técnica, feita antes de qualquer requerimento, e ela responde se a discussão é viável e por qual caminho. Nada aqui diz qual é a situação do seu caso, porque isso depende inteiramente do histórico daquela pessoa. Mas é uma conferência que vale fazer antes de aceitar como definitiva a frase de que ele não era mais segurado.